STF ADI 1340 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
LEI N. 10.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(ART. 2. E PAR. 1. DO ART. 4.). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRETENSAO CAUTELAR CUJO ATENDIMENTO TERIA POR EFEITO
ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS VANTAGEM FUNCIONAL QUE A LEI
RESTRINGIU A PARTE DELES, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA
N. 339.
CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
LEI N. 10.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(ART. 2. E PAR. 1. DO ART. 4.). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRETENSAO CAUTELAR CUJO ATENDIMENTO TERIA POR EFEITO
ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS VANTAGEM FUNCIONAL QUE A LEI
RESTRINGIU A PARTE DELES, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA
N. 339.
CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Plenário, 31.08.1995.
Data do Julgamento
:
31/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31902 EMENT VOL-01802-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL
ADVS. : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROS
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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