STF ADI 1343 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO
NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO.
Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus
estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não
tem legitimidade para o ajuizamento de ações da espécie, que a
Constituição Federal, no art. 103, IX, defere, no que tange a
representação sindical, com exclusividade as organizações de terceiro
grau (confederações).
Entendimento assentado em inumeros precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Não conhecimento da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO
NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO.
Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus
estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não
tem legitimidade para o ajuizamento de ações da espécie, que a
Constituição Federal, no art. 103, IX, defere, no que tange a
representação sindical, com exclusividade as organizações de terceiro
grau (confederações).
Entendimento assentado em inumeros precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Não conhecimento da ação.Decisão
Indexação
CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA,
, SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO (SNIC), (ICM),
, ALIQUOTA, CRÉDITO PRESUMIDO, CIMENTO IMPORTADO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
VEJA ADIMC-689, RTJ-143/831.
Número de páginas: (5). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 23.10.95, (LSS).
Data do Julgamento
:
20/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33127 EMENT VOL-01803-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO - SNIC
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Mostrar discussão