STF ADI 1350 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA
-
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a
essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta
Política - tem censurado
a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem
ou viabilizam,
independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas
e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em
cargos administrativos
diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO
QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA
-
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente a
essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta
Política - tem censurado
a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem
ou viabilizam,
independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas
e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em
cargos administrativos
diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido.
Precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art.56 da LC nº 67,
de 09.12.1992, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 27.09.1995.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31848 EMENT VOL-01840-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO. : LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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