STF ADI 1356 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS:
PAR. 3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.138, DE 28.09.95
(REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053, 1.079 e 1.106/95). LEGITIMIDADE
ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO).
1. Requerente que congrega sindicatos, associações de
classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras
e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do
mercado imobiliário.
2. Enquanto congrega associações, e uma associação de
associações, e enquanto congrega conjuntamente associações,
sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição
hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de
classe, para os efeitos do art. 103, IX, 2a parte, da Constituição.
Precedentes.
3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da
requerente.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS:
PAR. 3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.138, DE 28.09.95
(REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053, 1.079 e 1.106/95). LEGITIMIDADE
ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO).
1. Requerente que congrega sindicatos, associações de
classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras
e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do
mercado imobiliário.
2. Enquanto congrega associações, e uma associação de
associações, e enquanto congrega conjuntamente associações,
sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição
hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de
classe, para os efeitos do art. 103, IX, 2a parte, da Constituição.
Precedentes.
3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da
requerente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.1995.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40386 EMENT VOL-01810-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO
ADV. : ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELOS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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