DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, QUE DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI N. 842 DE 29.12.1994, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIU PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE CERTAS PESSOAS (NEM SEMPRE NECESSITADAS DE ASSISTENCIA), EM RAZÃO DE CRIMES HEDIONDOS (COM ASSASSINATO), PRATICADOS POR QUAISQUER AGENTES (NÃO NECESSARIAMENTE PUBLICOS) E OCORRIDOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 1960.. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PAR. 6. DO ART. 37; AO "CAPUT" E INCISO XXXVI DO ART. 5.; AOS ARTIGOS 165, III, E 61, PAR. 1., II, "B";TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PROCESSO E OBJETIVO, NÃO "INTER-PARTES", A "CAUSA PETENDI" PODE SER DESCONSIDERADA E SUPRIDA, POR OUTRA, PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICAJURISPRUDENCIA. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL, PELAS RAZOES EXPOSTAS NO VOTO DO RELATOR, CONSIDERA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E DO RISCO DA DEMORA ("PERICULUMIN MORA"), REFORÇADAS PELA ALTA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E, POR ISSO, DEFERE, "EX NUNC", A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, DO D.F.