STF ADI 1359 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA - ESCALA DE SERVIÇO - POLICIAS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. Em um primeiro exame,
exsurge competir a União editar normas sobre a organização e efetivos
das policias militares e corpo de bombeiros militares - artigos 21 e
22, incisos XIV e XXI, respectivamente, da Constituição Federal.
Suspensão da eficacia da Lei Distrital n. 914, de 13 setembro de
1995, no que, tendo origem no âmbito da propria Câmara Legislativa do
Distrito Federal, implicou a disciplina da matéria.
Ementa
COMPETÊNCIA - ESCALA DE SERVIÇO - POLICIAS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. Em um primeiro exame,
exsurge competir a União editar normas sobre a organização e efetivos
das policias militares e corpo de bombeiros militares - artigos 21 e
22, incisos XIV e XXI, respectivamente, da Constituição Federal.
Suspensão da eficacia da Lei Distrital n. 914, de 13 setembro de
1995, no que, tendo origem no âmbito da propria Câmara Legislativa do
Distrito Federal, implicou a disciplina da matéria.Decisão
Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 914, de
13.09.1995 do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário,
22.02.1996.
Data do Julgamento
:
22/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13112 EMENT VOL-01825-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVS. : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO E OUTRO
REQDA : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão