STF ADI 136 QO / CE - CEARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES: PRAZO.
E DE SE TER COMO FICANDO SUSPENSO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DURANTE
OS PERIODOS DE FERIAS E RECESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105 DO SEU REGIMENTO INTERNO,
COMECANDO OU CONTINUANDO A FLUIR OS PRAZOS, NO DIA DA REABERTURA
DO EXPEDIENTE (PARAGRAFO 1 DO ART. 105). PODERAO, ENTRETANTO,
SER ATÉ DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, PELO RELATOR, 'AD REFERENDUM'
DO TRIBUNAL, EM CASO DE URGENCIA (PARAGRAFO 2 DO ART. 170 DO RI).
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES: PRAZO.
E DE SE TER COMO FICANDO SUSPENSO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DURANTE
OS PERIODOS DE FERIAS E RECESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105 DO SEU REGIMENTO INTERNO,
COMECANDO OU CONTINUANDO A FLUIR OS PRAZOS, NO DIA DA REABERTURA
DO EXPEDIENTE (PARAGRAFO 1 DO ART. 105). PODERAO, ENTRETANTO,
SER ATÉ DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, PELO RELATOR, 'AD REFERENDUM'
DO TRIBUNAL, EM CASO DE URGENCIA (PARAGRAFO 2 DO ART. 170 DO RI).Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe
submeteu o Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de deferir o
pedido da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, considerando
suspenso o prazo, para as informações, no período de recesso e férias
do Tribunal. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.90.
Data do Julgamento
:
15/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02339 EMENT VOL-01575-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV. : JOSÉ MAURO DA SILVEIRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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