STF ADI 1360 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, para a
declaração da recepção, ou não, do par. 4. do artigo 38 da Lei
4.595/64 pela constituição de 1988.
- E firme o atendimento desta Corte, que vem das
representações de inconstitucionalidade sob a vigencia da Emenda
Constitucional n. 1/69 e foi reafirmado sob o imperio da atual
Constituição não ação direta de inconstitucionalidade n. 2, de que
não.e cabivel ação direta de inconstitucionalidade para a declaração
da recepção, ou não , pela Constituição em vigor, de lei editada
anteriormente a ela.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade, para a
declaração da recepção, ou não, do par. 4. do artigo 38 da Lei
4.595/64 pela constituição de 1988.
- E firme o atendimento desta Corte, que vem das
representações de inconstitucionalidade sob a vigencia da Emenda
Constitucional n. 1/69 e foi reafirmado sob o imperio da atual
Constituição não ação direta de inconstitucionalidade n. 2, de que
não.e cabivel ação direta de inconstitucionalidade para a declaração
da recepção, ou não , pela Constituição em vigor, de lei editada
anteriormente a ela.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e julgou prejudicado
o requerimento da medida liminar. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sydiney Sanches. Plenário, 26.10.1995.
Data do Julgamento
:
26/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVS. : CLAUDISMAR ZUPIROLLI E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão