STF ADI 1361 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.,
CAPUT, DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.136, DE 26.09.95, REPETIDO NA
MEDIDA PROVISORIA N. 1239, DE 14.12.95, QUE REGULA A REPRESENTAÇÃO
DOS EMPREGADOS, EM CONVENÇÃO CELEBRADA PARA REGULAR A FORMA DE SUA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 8.,
INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação, relativamente as expressões
"por meio de comissão por eles escolhida", contida no texto da
referida norma, requisito a que se alia, por motivos obvios, a
conveniencia da pronta suspensão de sua vigencia.
Cautelar parcialmente deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.,
CAPUT, DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.136, DE 26.09.95, REPETIDO NA
MEDIDA PROVISORIA N. 1239, DE 14.12.95, QUE REGULA A REPRESENTAÇÃO
DOS EMPREGADOS, EM CONVENÇÃO CELEBRADA PARA REGULAR A FORMA DE SUA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 8.,
INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação, relativamente as expressões
"por meio de comissão por eles escolhida", contida no texto da
referida norma, requisito a que se alia, por motivos obvios, a
conveniencia da pronta suspensão de sua vigencia.
Cautelar parcialmente deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, no art. 2° da Medida Provisória n° 1.239, de 14.12.95, a expressão "por meio de comissão por eles escolhida". Votou o Presidente.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.95.
Data do Julgamento
:
19/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11072 EMENT VOL-01823-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA
AGRICULTURA - CONTAG E OUTROS
REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPUBLICA
Mostrar discussão