STF ADI 1365 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7., INC.
XI, DA LEI N. 6.763/75, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.562/91 E ART. 6.,
INC. XI, DO DECRETO N. 32.535/91, REDAÇÃO DO DECRETO N. 33.317/91, DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155, PAR. 2., INCS.
II E IX, ALINEA A, DA CARTA FEDERAL.
Ilegitimidade da autora, tendo em vista não ostentar a
condição de entidade de classe, ja que congrega representantes de
parcela setorizada de atividade econômica.
Ação não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7., INC.
XI, DA LEI N. 6.763/75, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.562/91 E ART. 6.,
INC. XI, DO DECRETO N. 32.535/91, REDAÇÃO DO DECRETO N. 33.317/91, DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155, PAR. 2., INCS.
II E IX, ALINEA A, DA CARTA FEDERAL.
Ilegitimidade da autora, tendo em vista não ostentar a
condição de entidade de classe, ja que congrega representantes de
parcela setorizada de atividade econômica.
Ação não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade
ativa da autora e prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o
Presidente. Plenário, 06.12.1995.
Data do Julgamento
:
06/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03623 EMENT VOL-01817-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE
: AUTO-VEICULOS-ABLA
ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00009 ART-00155 PAR-00002 INC-00002
INC-00009 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006763 ANO-1975
ART-00007 INC-00011
REDAÇÃO DA LEI-10562/91, (MG).
LEG-EST DEC-032535 ANO-1991
ART-00006 INC-00011
REDAÇÃO DO DEC-33317/91, (MG).
Observação
:
VEJA ADI-386, ADI-77, RTJ-147/372.
Número de páginas: (11). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 27.02.96, (ARL).
Alteração: 31/03/2011, (LCG).
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