STF ADI 1374 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, do ESTADO DO
MARANHAO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE
ESTADO. VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A DESPESAS: INCONSTITUCIONALIDADE.
C.F., ART. 167, IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., ART. 30, III.
I. - Suspensão cautelar da EC no 13/95, do Estado do
Maranhao, que deu nova redação ao art. 198 da Constituição daquele
Estado, com ofensa a competência municipal inscrita no art. 30, III,
da Constituição Federal, e ao art. 167, IV, desta.
II. - Cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, do ESTADO DO
MARANHAO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE
ESTADO. VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A DESPESAS: INCONSTITUCIONALIDADE.
C.F., ART. 167, IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., ART. 30, III.
I. - Suspensão cautelar da EC no 13/95, do Estado do
Maranhao, que deu nova redação ao art. 198 da Constituição daquele
Estado, com ofensa a competência municipal inscrita no art. 30, III,
da Constituição Federal, e ao art. 167, IV, desta.
II. - Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhão, alterado pela Emenda Constitucional n. 13, de 14.6.95. Votou o Presidente.
Plenário, 14.12.95.
Data do Julgamento
:
14/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1996 PP-05009 EMENT VOL-01818-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: ANA MARIA DIAS VIEIRA
ADV.: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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