STF ADI 1375 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 911,
de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal relativa a IPTU.
- Acumulando o Distrito Federal as competencias reservadas
pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios, e não se
incluindo na competência desta Corte o controle da
constitucionalidade em abstrato dos atos normativos municipais
atacados em face da Carta Magna Federal, não e cabivel ação dessa
natureza quando o seu objeto - como no caso presente - e a
verificação da inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que
diz respeito a imposto municipal.
- Precedentes do STF: ADIN 611 e ADIN 911.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,
ficando, assim, prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 911,
de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal relativa a IPTU.
- Acumulando o Distrito Federal as competencias reservadas
pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios, e não se
incluindo na competência desta Corte o controle da
constitucionalidade em abstrato dos atos normativos municipais
atacados em face da Carta Magna Federal, não e cabivel ação dessa
natureza quando o seu objeto - como no caso presente - e a
verificação da inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que
diz respeito a imposto municipal.
- Precedentes do STF: ADIN 611 e ADIN 911.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,
ficando, assim, prejudicado o pedido de concessão de liminar.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e julgou prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 23.11.1995.
Data do Julgamento
:
23/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03623 EMENT VOL-01817-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADVS. : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO E OUTRO
REQDA. : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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