AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, INC. IX, DA C.F. DE 1988). VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, XIII). ISONOMIA ENTRE AS "CARREIRAS JURIDICAS" (ART. 135). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS), COM IMPUGNAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 179 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VINCULARAM VENCIMENTOS DE MEMBROS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DA POLICIA CIVIL (DELEGADOS DE POLICIA) AOS TETOS ESTABELECIDOS PARA OS INTEGRANTES DOS TRES PODERES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUIZO DA ISONOMIA PREVISTA NO ART. 135. 1. TEM A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE VINCULE VENCIMENTOS DE MEMBROS DE CERTAS CARREIRAS, AOS TETOS DOS INTEGRANTES DOS TRES PODERES DO ESTADO, DENTRE OS QUAIS O JUDICIARIO, INTEGRADOS POR SEUS FILIADOS, POIS HÁ PERTINENCIA ENTRE SEU OBJETIVO ESTATUTARIO E A PREOCUPAÇÃO POLITICA DE DEFESA DO TRATAMENTO QUE, EM MATÉRIA DE VENCIMENTOS, LHE PARECA ADEQUADO A MAGISTRATURA, EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. 2. DIANTE DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E DA ALTA CONVENIENCIA EM MANTER O S.T.F. SUA COERENCIA, MANIFESTADA EM PRECEDENTES, EM QUE SUSPENDEU A EFICACIA DE NORMAS ASSEMELHADAS DE OUTROS ESTADOS, E DE SE DEFERIR TAMBÉM A SUSPENSÃO DAS QUE AQUI ESTAO SENDO IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.