STF ADI 1382 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Domicilio eleitoral. Transferencia.
Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade de
restrição constante do dispositivo de lei publicada em 2 de outubro
de 1995 (par. 2. do art. 73 da Lei n. 9.100), que erigiu o dia
imediato (3-10-95) como termo final para a renuncia do Prefeito, do
vice ou do Vereador, pretendentes a transferencia do domicilio.
artigos 5. (caput), 14, pars. 6. e 15 da Constituição.
Manifesta oportunidade do requerimento liminar deferido
pelo Supremo Tribunal.
Ementa
- Domicilio eleitoral. Transferencia.
Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade de
restrição constante do dispositivo de lei publicada em 2 de outubro
de 1995 (par. 2. do art. 73 da Lei n. 9.100), que erigiu o dia
imediato (3-10-95) como termo final para a renuncia do Prefeito, do
vice ou do Vereador, pretendentes a transferencia do domicilio.
artigos 5. (caput), 14, pars. 6. e 15 da Constituição.
Manifesta oportunidade do requerimento liminar deferido
pelo Supremo Tribunal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 2º do art. 73, da Lei nº 9.100, de 29.9.95. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek.
Plenário, 07.12.95.
Data do Julgamento
:
07/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08206 EMENT VOL-01821-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO LIBERAL - PL
ADV.: FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ E OUTROS
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
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