STF ADI 1386 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 2º E 3º-III, IV, V, E VII DO DECRETO 21.813/95 DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 7º-VI E X E 37-XV DA
CF/88. VENCIMENTOS FUNCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA.
Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade, considerando o que dispõe os artigos 7º-VI e
X e 37- XV da CF/88. Perigo na demora presente no eventual prejuízo
causado aos servidores atingidos pelo decreto impugnado - natureza
alimentar dos vencimentos funcionais.
Medida liminar concedida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 2º E 3º-III, IV, V, E VII DO DECRETO 21.813/95 DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 7º-VI E X E 37-XV DA
CF/88. VENCIMENTOS FUNCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA.
Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade, considerando o que dispõe os artigos 7º-VI e
X e 37- XV da CF/88. Perigo na demora presente no eventual prejuízo
causado aos servidores atingidos pelo decreto impugnado - natureza
alimentar dos vencimentos funcionais.
Medida liminar concedida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, nos
termos do voto do Relator, para suspender, até a decisão final da
ação, a eficácia do art. 2º, e, no art. 3º, para suspender a sua
aplicabilidade com relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV,
V e VII, do Decreto nº 21.813, de 30.11.1995, do Estado do Rio de
Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.1996.
(Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28468 EMENT VOL-01874-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL-ADEPOL-BRASIL
ADV. : ORLINDO ELIAS FILHO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão