STF ADI 1387 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS: NÃO
ADITAMENTO DA INICIAL: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas
provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às
medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o
seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento
jurídico brasileiro.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS: NÃO
ADITAMENTO DA INICIAL: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas
provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às
medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o
seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento
jurídico brasileiro.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.3.96.
Data do Julgamento
:
01/07/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62222 EMENT VOL-01893-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV. : UBUBATAN SALLES PALHARES, JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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