EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO; PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO: §§ 3º E 4º E INCISOS I E II DO ART. 113; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 010/95: INCISO III DO ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100. PRERROGATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA INDICAR E NOMEAR CONSELHEIROS NOS DEZ PRIMEIROS ANOS DE CRIAÇÃO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Afastam-se do parâmetro federal obrigatório as normas estaduais que não reservam ao Governador a iniciativa da livre escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, submetendo-o a nomear quem indicado pela Assembléia Legislativa ou quem já ocupa cargo de auditor do mesmo Tribunal. 2. Contrariam a Carta Magna as normas estaduais que subtraem do Chefe do Executivo Estadual prerrogativa que lhe está constitucionalmente conferida de indicar e nomear Conselheiros do Tribunal de Contas nos dez primeiros anos de criação do Estado. 3. Inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º e dos incisos I e II do art. 113 da Constituição do Estado do Amapá, bem como do inciso III do art. 10 e do parágrafo único do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 010/95, em face do art. 73, § 2º, incisos I e II, c/c os arts. 75 e 235 e seu inciso III, da Constituição Federal. 4. Pedido de medida liminar deferido.