STF ADI 139 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
E DE ADMITIR-SE, EM FACE MESMO DO DECIDIDO EM PRECEDENTE SOBRE
HIPÓTESE SIMILE (ADIN-138-RJ), QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM QUE TRATA DE IMPUGNAR VINCULAÇÕES OU
EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE INTEGRANTES DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS MAGISTRADOS.
A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 82 DO ADCT DA
NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO E DE SER
CONCEDIDA, SE NÃO SE TEM, DE PRONTO, COMO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS
DE DIREITO ('FUMUS BONI IURIS'), NEM FORAM FORNECIDOS QUAISQUER
DADOS QUE LEVEM A QUE SE TENHA COMO CARACTERIZADO O 'PERICULUM IN
MORA', TENDO HAVIDO, A RESPEITO, APENAS VAGA ALEGAÇÃO DE PREJUIZO
PARA O ERARIO DO ESTADO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
E DE ADMITIR-SE, EM FACE MESMO DO DECIDIDO EM PRECEDENTE SOBRE
HIPÓTESE SIMILE (ADIN-138-RJ), QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM QUE TRATA DE IMPUGNAR VINCULAÇÕES OU
EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE INTEGRANTES DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS MAGISTRADOS.
A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 82 DO ADCT DA
NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO E DE SER
CONCEDIDA, SE NÃO SE TEM, DE PRONTO, COMO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS
DE DIREITO ('FUMUS BONI IURIS'), NEM FORAM FORNECIDOS QUAISQUER
DADOS QUE LEVEM A QUE SE TENHA COMO CARACTERIZADO O 'PERICULUM IN
MORA', TENDO HAVIDO, A RESPEITO, APENAS VAGA ALEGAÇÃO DE PREJUIZO
PARA O ERARIO DO ESTADO.Decisão
Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.06.90.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs, Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Célio Borja. Plenário, 21.09.90.
Data do Julgamento
:
21/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11975 EMENT VOL-01600-01 PP-00001 RTJ VOL-00133-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.: JOSÉ MAURO DA SILVEIRA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00040 PAR-00003
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT ART-00082
(CES), (RJ).
Observação
:
VEJA ADIMC 138 E ADI 139, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: (8). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 16.05.94, (NT ).
Alteração: 24/10/2011, ACC.
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