STF ADI 1390 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
I.C.M. SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA, POR SEGURADORAS, DE
BENS ENVOLVIDOS EM SINISTROS.
ART. 7., PAR. 1., ITEM 4, DA LEI N. 6.374, DE 1.03.1989.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, "CAPUT", E SEUS INCISOS
I E VII, 153, INC. V, 155, I, "B", 145, PAR. 1., 155, PAR. 2., I,
"B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR.
1. NO PROCESSO DA A.D.I. N. 1.332, O PLENÁRIO DO S.T.F.
RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO
E DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 10 DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 1.423, DE 27.1.1989, DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, A EFICACIA DAS EXPRESSÕES "E A SEGURADORA".
2. PELAS MESMAS RAZOES, NO CASO PRESENTE, RECONHECE, AINDA
UMA VEZ, A LEGITIMIDADE ATIVA DA C.N.C. E DEFERE MEDIDA CAUTELAR
PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 4 DO PAR. 1. DO ART. 7. DA LEI
N. 6.374, DE 1.03.1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EFICACIA DE
EXPRESSÕES IDENTICAS ("E A SEGURADORA").
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
I.C.M. SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA, POR SEGURADORAS, DE
BENS ENVOLVIDOS EM SINISTROS.
ART. 7., PAR. 1., ITEM 4, DA LEI N. 6.374, DE 1.03.1989.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, "CAPUT", E SEUS INCISOS
I E VII, 153, INC. V, 155, I, "B", 145, PAR. 1., 155, PAR. 2., I,
"B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR.
1. NO PROCESSO DA A.D.I. N. 1.332, O PLENÁRIO DO S.T.F.
RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO
E DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 10 DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 1.423, DE 27.1.1989, DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, A EFICACIA DAS EXPRESSÕES "E A SEGURADORA".
2. PELAS MESMAS RAZOES, NO CASO PRESENTE, RECONHECE, AINDA
UMA VEZ, A LEGITIMIDADE ATIVA DA C.N.C. E DEFERE MEDIDA CAUTELAR
PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 4 DO PAR. 1. DO ART. 7. DA LEI
N. 6.374, DE 1.03.1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EFICACIA DE
EXPRESSÕES IDENTICAS ("E A SEGURADORA").Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a
seguradora", contida no item 4 do § 1º do art. 7º, da Lei nº 6.374, de
01.03.1989, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Ilmar Galvão.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os MInistros Néri da
Silveira e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.1995.
Data do Julgamento
:
19/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07201 EMENT VOL-01820-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERÇÃO NACIONAL DO COMERCIO
ADVS. : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO
REQDOS. : GOVERNADOR DO STADO DE SÃO PAULO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DE SÃO PAULO
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