STF ADI 1397 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA:
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO: CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Medida Provisória
661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95.
I. - Reedição de medida provisória não rejeitada
expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do
STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter
político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes
Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência
evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância
são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP,
Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.
III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º
do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim
das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.
IV. - Medida cautelar indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA:
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO: CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Medida Provisória
661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95.
I. - Reedição de medida provisória não rejeitada
expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do
STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO.
II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter
político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes
Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência
evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância
são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP,
Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.
III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º
do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim
das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.
IV. - Medida cautelar indeferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o
Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o
Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 28.4.97.
Data do Julgamento
:
28/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1997 PP-30224 EMENT VOL-01875-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CONFENEN
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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