STF ADI 1398 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. RESOLUÇÕES 2.197/95 E
2.211/95 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO. OFENSA
AO ARTIGO 192-VI DA CF/88. LIMINAR DEFERIDA.
I - Os atos impugnados ostentam a necessária abstração e
generalidade. Passíveis, pois, de controle concentrado de
constitucionalidade. Preliminar afastada.
II - Demonstrado aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade, à vista do que dispõe o artigo 192-VI da
Carta da República. Periculum in mora situado na vultosa soma de
recursos, de incerta recuperação, na hipótese do STF considerar
inconstitucionais os atos normativos atacados.
Medida liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. RESOLUÇÕES 2.197/95 E
2.211/95 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO. OFENSA
AO ARTIGO 192-VI DA CF/88. LIMINAR DEFERIDA.
I - Os atos impugnados ostentam a necessária abstração e
generalidade. Passíveis, pois, de controle concentrado de
constitucionalidade. Preliminar afastada.
II - Demonstrado aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade, à vista do que dispõe o artigo 192-VI da
Carta da República. Periculum in mora situado na vultosa soma de
recursos, de incerta recuperação, na hipótese do STF considerar
inconstitucionais os atos normativos atacados.
Medida liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, preliminarmente, conheceu, em parte, da
ação direta, e, nessa parte, deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 5º da
Resolução nº 2.197, de 31.8.95, e do art. 7º, caput e respectivo § 1º do
Anexo II da Resolução nº 2.211, de 16.11.95. E prejudicado o pedido de
medida liminar, por perda superveniente de objeto, quanto ao inciso III
do art. 4º do Anexo II e o inciso III, § 2º do art. 5º do Anexo I, ambos
da Resolução nº 2.211/95, em face da edição da Resolução nº 2.249/96.
O Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, antecipou o seu voto em
face da necessidade de ausentar-se ocasionalmente. Presidiu o julgamento
o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I).
Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência
ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.3.96.
Data do Julgamento
:
13/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39844 EMENT VOL-01846-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVS. : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS
REQDO. : CONSELHO MONETARIO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00017 ART-00192 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-002197 ANO-1995
ART-00005 ART-00006
Conselho Monetário Nacional.
LEG-FED RES-002211 ANO-1995
ART-00004 INC-00003 ART-00007 PAR-00001
Anexo II, conselho Monetário Nacional.
LEG-FED RES-002211 ANO-1995
ART-00005 PAR-00002
Anexo I, Conselho Monetário Nacional.
LEG-FED RES-002249 ANO-1996
Observação
:
Número de páginas: 31.
Análise:(LMS).
Revisão:(NCS).
Inclusão: 30/10/96, (NT).
Alteração: 14/11/96, (NT).
Alteração: 18/02/2011, (LCG).
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