STF ADI 14 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DO PARAGRAFO 2., ARTIGO 2., DA LEI FEDERAL N.
7.721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE DEVEM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DO PARAGRAFO 2., ARTIGO 2., DA LEI FEDERAL N.
7.721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE DEVEM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
, MEDIDA CAUTELAR
AD1727,MAGISTRADO
, VANTAGENS
, SUSPENSÃO
PC3980, MEDIDA CAUTELAR, MAGISTRADO, SUSPENSÃO, VANTAGENS
, PECUNIARIAS, ALIMENTAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-007721 ANO-1989
ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (6). REVISÃO: (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.03.95, (NT).
ANO: 1989 AUD:31-03-1989
Alteração: 04/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1989 PP-04328 EMENT VOL-01535-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADVOGADOS: MAERCIO FRANKEL DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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