STF ADI 140 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. MEDIDA
CAUTELAR. PRESENTES O 'FUMUS BONI IURI' E O 'PERICULUM IN MORA',
DEFERE-SE A CAUTELAR, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DO DISPOSITIVO, ATÉ
O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. MEDIDA
CAUTELAR. PRESENTES O 'FUMUS BONI IURI' E O 'PERICULUM IN MORA',
DEFERE-SE A CAUTELAR, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DO DISPOSITIVO, ATÉ
O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.Decisão
Indexação
AD2819, SERVIDOR PÚBLICO, READMISSAO, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT ART-00024
(CES-89), (PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA ADINMC-100
Número de páginas: (9). REVISÃO : (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO : 20.02.95, (LA).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
13/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE
ADVOGADOS: MANOEL SEVERO NETO E OUTROS
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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