STF ADI 1402 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625, DE 12.01.93). PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO: LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 103, IX).
1. A requerente e uma associação que, além de reunir
associações regionais, ainda tem como membros pessoas fisicas,
circunstancia que desfigura a natureza confederativa e, em
consequencia, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta
de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o art. 103, IX, da
Constituição. Precedentes.
2. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da
requerente.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625, DE 12.01.93). PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO: LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 103, IX).
1. A requerente e uma associação que, além de reunir
associações regionais, ainda tem como membros pessoas fisicas,
circunstancia que desfigura a natureza confederativa e, em
consequencia, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta
de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o art. 103, IX, da
Constituição. Precedentes.
2. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da
requerente.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Carlos Velloso (Relator). Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Carlos Velloso (Relator). Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek, e,
justificadamente, os Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, e Celso de Mello, Vice-Presidente. Presidente, e Celso de Mello, Vice-Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 29.02.96.
Data do Julgamento
:
29/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12213 EMENT VOL-01824-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: CONFEDERACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
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