STF ADI 1409 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
Ilegitimidade ativa.
- Há pouco, em 17.05.96, o Plenário desta Corte, ao julgar
o pedido de liminar na ADIN 1.427, de que foi relator o Ministro
Néry da Silveira, reafirmou o entendimento de que a autora, por seu
hibridismo, não tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, porquanto não é confederação sindical nem
entidade de classe, como já decidido anteriormente nas ADINs 444
(RTJ 137/82 e segs.) e 324 (RTJ 154/5 e segs.).
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
Ilegitimidade ativa.
- Há pouco, em 17.05.96, o Plenário desta Corte, ao julgar
o pedido de liminar na ADIN 1.427, de que foi relator o Ministro
Néry da Silveira, reafirmou o entendimento de que a autora, por seu
hibridismo, não tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, porquanto não é confederação sindical nem
entidade de classe, como já decidido anteriormente nas ADINs 444
(RTJ 137/82 e segs.) e 324 (RTJ 154/5 e segs.).
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Celso de Mello e Octavio Galloti. Plenário, 03.06.96.
Data do Julgamento
:
03/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1996 PP-37099 EMENT VOL-01844-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.: ALBA SOARES DE AGUIAR E OUTRO
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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