STF ADI 1411 / PI - PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA
DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FEBRASPEN. 2. NÃO
SE ENQUADRA A AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 3. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
DA AUTORA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA
DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FEBRASPEN. 2. NÃO
SE ENQUADRA A AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 3. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
DA AUTORA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em
conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente.
Plenário,15.02.1996.(Ausente,justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09376 EMENT VOL-01822-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA AREA DE SEGURANÇA
: PENAL - FEBRASPEN
ADVS. : WALTER HENRIQUE SIQUEIRA SOUSA E OUTRO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
: ESTADO DO PIAUÍ E SECRETERIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO
: DO PIAUÍ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 02.04.96, (ARL).
Alteração: 22/03/2011, (LCG).
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