DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO DE RELATOR. LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS: COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO (ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.687, DE 09.01.1996). 1. O Relator da ADI nº 151, em que se impugna o art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. tem sua jurisdição preventa para a presente ADI nº 1.414, em que o mesmo dispositivo é igualmente impugnado. 2. A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - AGEPOL - BRASIL, como entidade de classe de âmbito nacional, tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas estaduais relativas à Segurança Pública, à Polícia Civil e, conseqüentemente, à Coordenadoria-Geral de Perícias, porque tratam das respectivas competências, atribuições e organização. 3. Impugnando-se, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, o art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou competências e atribuições da Coordenadoria-Geral de Perícias, e a Lei complementar estadual nº 10.687, de 09.01.1996, que cuidou de sua organização, não se pode negar relevância à fundamentação jurídica da inicial, apoiada no artigo 144 da Constituição Federal. 4. Não se mostra presente, contudo, o requisito do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração, pois vários dos órgãos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias já têm suas atividades definidas e estão em funcionamento, enquanto outros estão sendo ultimados. Em juízo meramente cautelar, a interrupção de tal processo, a esta altura, aparenta ser um mal maior que sua continuidade, pois esta , se for o caso, pode ser obstada num julgamento mais aprofundado, como o de mérito, ao final do processo. 5. Medida cautelar, em conseqüência, indeferida. 6. Precedentes.