STF ADI 142 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 85 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ELEVOU PARA TREZE O NÚMERO
DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ofensa manifesta ao princípio da iniciativa privativa, para
o assunto, do Tribunal de Justiça, consagrada no art. 96, II, b, da
Constituição Federal, de observância imperiosa pelo poder
constituinte derivado estadual, como previsto no art. 11 do ADCT/88.
Procedência da ação, para declarar inconstitucional a
expressão "treze" contida no referido dispositivo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 85 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ELEVOU PARA TREZE O NÚMERO
DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ofensa manifesta ao princípio da iniciativa privativa, para
o assunto, do Tribunal de Justiça, consagrada no art. 96, II, b, da
Constituição Federal, de observância imperiosa pelo poder
constituinte derivado estadual, como previsto no art. 11 do ADCT/88.
Procedência da ação, para declarar inconstitucional a
expressão "treze" contida no referido dispositivo.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da expressão "treze", constante do art. 85 da
Constituição do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence,
Presidente. Plenário, 19.06.1996.
Data do Julgamento
:
19/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31848 EMENT VOL-01840-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADVA. : REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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