STF ADI 1421 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INTEGRADOS NA FORMA DA LEI. COMPETÊNCIA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, 'c', da
CONSTITUIÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INTEGRADOS NA FORMA DA LEI. COMPETÊNCIA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, 'c', da
CONSTITUIÇÃO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 910, de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco
Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.
Data do Julgamento
:
23/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : FERNANDO ANTÔNIO DUSI ROCHA E OUTRO
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão