STF ADI 1421 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. LEI 910/95 DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
APOSENTADORIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE FORMA.
PRECEDENTES DO STF.
Argüição de inconstitucionalidade da Lei 910/95 do Distrito
Federal, que dispõe sobre regime jurídico e aposentadoria de
funcionários e empregados do DF. Vício de forma: lei de iniciativa
parlamentar. Ofensa ao disposto no artigo 61-§1º-II-c da Constituição
Federal. Presente o aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade formal. Periculum in mora denunciado na
possibilidade de lesão aos cofres distritais.
Medida liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. LEI 910/95 DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
APOSENTADORIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE FORMA.
PRECEDENTES DO STF.
Argüição de inconstitucionalidade da Lei 910/95 do Distrito
Federal, que dispõe sobre regime jurídico e aposentadoria de
funcionários e empregados do DF. Vício de forma: lei de iniciativa
parlamentar. Ofensa ao disposto no artigo 61-§1º-II-c da Constituição
Federal. Presente o aspecto de bom direito na tese da
inconstitucionalidade formal. Periculum in mora denunciado na
possibilidade de lesão aos cofres distritais.
Medida liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Lei nº 910, de 06.9.95, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 27.3.96.
Data do Julgamento
:
27/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1996 PP-18800 EMENT VOL-01830-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA E OUTRO
REQDO.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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