STF ADI 1423 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO
COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES
DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE
SOBRE O CÁLCULO DO VALOR AGREGADO (LEI 9.332/1995, DO ESTADO DE
SÃO PAULO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E
161, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Viola a reserva de lei
complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição,
norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para
fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158,
IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.
Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO
COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES
DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE
SOBRE O CÁLCULO DO VALOR AGREGADO (LEI 9.332/1995, DO ESTADO DE
SÃO PAULO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E
161, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Viola a reserva de lei
complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição,
norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para
fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158,
IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.
Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e
deliberou dar ciência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, da prejudicialidade da suspensão da Representação de
Inconstitucionalidade nº 31.819-0/0-Ilha Solteira, determinada quando
do julgamento da cautelar nesta ação, tudo nos termos do voto do
Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.
Data do Julgamento
:
16/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00028 EMENT VOL-02279-01 PP-00078 RTJ VOL-00201-03 PP-00880 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 169-172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
ADV. : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV. : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV. : DIANA COELHO BARBOSA
ADV. : MARCELO DE CARVALHO
ADV. : JULIANO HENRIQUE DA CRUZ CEREIJIDO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 INC-00001 ART-00158 INC-00004
PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00161 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
ART-00003 PAR-00001
LEI COMPLEMENTAR
LEG-EST LEI-009332 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2728, ADI 3262 MC (RTJ 193/902), RE
253906 (RTJ 195/643).
Número de páginas: 13.
Análise: 28/06/2007, JOY.
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