STF ADI 1426 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
AJUIZAMENTO POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO
DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Falece legitimidade ativa ad causam ao Diretório
Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que
o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A
pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo
abstrato perante o S.T.F. assiste, no plano das organizações
partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
AJUIZAMENTO POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO
DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Falece legitimidade ativa ad causam ao Diretório
Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que
o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A
pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo
abstrato perante o S.T.F. assiste, no plano das organizações
partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais.
Precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta, ficando, em
conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente.
Plenário, 21.03.1996.
Data do Julgamento
:
21/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31848 EMENT VOL-01840-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - DIRETORIO MUNICIPAL
DE HERVAL E OUTRO
ADV. JOÃO MANUEL FERNANDES GARCIA
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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