STF ADI 1438 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II
DO § 1.º
DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
Diploma legal que, tendo resultado de
projeto de lei de autoria de
parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
leis que disponham sobre
aumento de remuneração de servidores, em vício de
inconstitucionalidade formal não convalidado
pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte.
Precedentes.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II
DO § 1.º
DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
Diploma legal que, tendo resultado de
projeto de lei de autoria de
parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
leis que disponham sobre
aumento de remuneração de servidores, em vício de
inconstitucionalidade formal não convalidado
pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte.
Precedentes.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA,
PROJETOS DE LEIS, MATÉRIA, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDORES PÚBLICOS
.
IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROJETO DE LEI, POSTERIORIDADE,
SANÇÃO, LEI, GOVERNADOR.
- INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LOCAL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR
ESTADUAL, ÍNDICE FEDERAL, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001007 ANO-1996
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada a preliminar por perda de objeto e declarada a
inconstitucionalidade da lei.
Acórdãos citados: AO-280 (RTJ-161/24), AO-288, ADI-377-MC
(RTJ-133/578), ADI-1070 (RTJ-178/590), ADI-1963-MC
(RTJ-169/486), ADI-2050-MC (RTJ-171/807).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO, RENÉ ROCHA FILHO, BEATRIZ
KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTROS
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001007 ANO-1996
(DF).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitada a preliminar por perda de objeto e declarada a
inconstitucionalidade da lei.
Acórdãos citados: AO-280 (RTJ-161/24), AO-288, ADI-377-MC
(RTJ-133/578), ADI-1070 (RTJ-178/590), ADI-1963-MC
(RTJ-169/486), ADI-2050-MC (RTJ-171/807).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (MLR).
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