STF ADI 1438 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.007, DE 10 DE JANEIRO DE
1996, QUE PREVÊ O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MESMOS
PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA UNIDADE FEDERADA, DA
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS COM PESSOAL E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.
Pedido que, não obstante se mostre plausível quanto ao
fundamento da inconstitucionalidade, notadamente no que tange ao
aspecto formal, ressente-se da ausência do requisito do "periculum in
mora", dado não se ter verificado a condição a que se achava
subordinada a norma impugnada.
Cautela indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.007, DE 10 DE JANEIRO DE
1996, QUE PREVÊ O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MESMOS
PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA UNIDADE FEDERADA, DA
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS COM PESSOAL E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.
Pedido que, não obstante se mostre plausível quanto ao
fundamento da inconstitucionalidade, notadamente no que tange ao
aspecto formal, ressente-se da ausência do requisito do "periculum in
mora", dado não se ter verificado a condição a que se achava
subordinada a norma impugnada.
Cautela indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 1º da Lei nº 1.007, de 10.1.96, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 16.12.96.
Data do Julgamento
:
03/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48707 EMENT VOL-01853-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO RENÉ ROCHA FILHO BEATRIZ KICIS
TORRENTS DE SORDI E OUTROS
REQDO.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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