STF ADI 1438 MC-MC / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO.
Caracterizada a conveniência em suspender a eficácia da lei
impugnada, em face da proximidade do recesso forense e das férias
coletivas de janeiro.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO.
Caracterizada a conveniência em suspender a eficácia da lei
impugnada, em face da proximidade do recesso forense e das férias
coletivas de janeiro.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 1º da Lei
nº 1.007, de 10.01.96, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o
Ministro Carlos Velloso. Plenário, 16.12.96.
Data do Julgamento
:
16/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00040 EMENT VOL-01896-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S): MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, RENÉ ROCHA FILHO, BEATRIZ
KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTROS
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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