STF ADI 144 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS
PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE CADA MES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 5.
DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, APENAS NO TOCANTE
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS
PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE CADA MES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 5.
DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, APENAS NO TOCANTE
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência, no § 5º, do art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, das expressões "municipais" e "de empresa pública e de
sociendade de economia mista", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Carlos Madeira, Francisco Rezek e Presidente que suspendiam in totum a vigência do § 5º do referido art. 28, e dos Srs. Ministros Celso de Mello e Sepúlveda
Pertence, que suspendiam, no § 5º em referência, tão só a expressão "municipais". Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05001 EMENT VOL-01697-01 PP-00148 RTJ VOL-00146-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): JALLES COSTA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
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