STF ADI 1454 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE
10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO
INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL -
CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º
RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000.
MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO
IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE
CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA
DE 20.06.2007.
1. A criação de cadastro no âmbito da
Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua
prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram
não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos
previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.
2. A alteração
substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida
Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua
conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação
direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de
objeto.
3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no
que persiste, se julga improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE
10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO
INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL -
CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º
RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000.
MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO
IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE
CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA
DE 20.06.2007.
1. A criação de cadastro no âmbito da
Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua
prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram
não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos
previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.
2. A alteração
substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida
Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua
conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação
direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de
objeto.
3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no
que persiste, se julga improcedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos
Velloso), julgou improcedente a ação no que toca ao art. 6º da
Medida Provisória nº 1.973-62, de 01 de junho de 2000. Relativamente
ao art. 7º, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.6.2000.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a
ação direta, relativamente ao artigo 7º, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 20.06.2007.
Data do Julgamento
:
20/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-01 PP-00184 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 29-50
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV. : ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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