STF ADI 1456 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPLANTA PRINCÍPIO DA
EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO E FORMA DE EXECUÇÃO DA EQUIVALÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO
ART. 37, X, DA CF. DISCUSSÃO QUANTO A CONHECIMENTO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL AUMENTAR SEUS VENCIMENTOS POR ATO
PRÓPRIO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPLANTA PRINCÍPIO DA
EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO E FORMA DE EXECUÇÃO DA EQUIVALÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO
ART. 37, X, DA CF. DISCUSSÃO QUANTO A CONHECIMENTO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL AUMENTAR SEUS VENCIMENTOS POR ATO
PRÓPRIO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, vencido o Ministro Ilmar Galvão (Relator). Votou
o Presidente. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADIn para
declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do
art. 4º e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 11.050, de 22.4.94, do
Estado de Pernambuco, vencido o Ministro Marco Aurélio que a julgava
improcedente. Votou o Presidente. Plenário, 26.5.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00015 EMENT VOL-02140-01 PP-00083 RTJ VOL-00191-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDO : ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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