STF ADI 146 MC-MC / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADEPOL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEGURANÇA
PÚBLICA. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS.
1. A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação
direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de
classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus
associados, os interesses próprios e a transregionalização.
2. Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância
jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional
que inclui a Coordenadoria Geral de Perícias entre os órgãos da
Segurança Pública do Estado.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADEPOL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEGURANÇA
PÚBLICA. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS.
1. A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação
direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de
classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus
associados, os interesses próprios e a transregionalização.
2. Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância
jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional
que inclui a Coordenadoria Geral de Perícias entre os órgãos da
Segurança Pública do Estado.
Medida cautelar indeferida.Decisão
Preliminarmente o Tribunal recusou a arguição de ilegitimidade as causam da requerente, vencidos os Srs. Ministros Relator, Octavio Gallotti, Aldir Passarinho, Moreira Alves e Presidente. Por maioria, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Carlos Velloso. Votou o Presidente. Plenário, 24.9.90.
Data do Julgamento
:
24/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00003 EMENT VOL-02054-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL
ADVDO. : WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER E OUTRO
ADVDO. : HELIO FARACO DE AZEVEDO E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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