STF ADI 1460 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE
14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO
CÓDIGO ELEITORAL.
SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE.
EFICÁCIA RETROATIVA.
1. Em assentada desta mesma data, o Plenário da Corte teve
oportunidade de apreciar requerimento de medida cautelar de
suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 86, de
14.05.1996, nos autos da ADI nº 1.459, promovida pelo PARTIDO DOS
TRABALHADORES - PT.
2. Concluiu o Tribunal, por votação unânime, pelo
deferimento parcial da medida cautelar, para suspender, apenas,
certas expressões contidas na alínea "j" do inc. I do art. 22 do
Código Eleitoral, acrescentada pelo art. 1º da referida LC, bem como
de outras expressões constantes de seu art. 2º.
3. Sendo assim, é de ser julgado prejudicado o requerimento
de medida cautelar, formulado nestes autos de ADI nº 1.460, em que
se impugnou apenas o art. 1º da Lei, enquanto na outra, mais
abrangente, se impugnaram o 1º e o 2º.
4. Não está prejudicada, contudo, a propositura da ação,
pois deve ela ter seu curso, até julgamento final.
5. Tudo nos termos do voto do Relator.
6. Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE
14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO
CÓDIGO ELEITORAL.
SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE.
EFICÁCIA RETROATIVA.
1. Em assentada desta mesma data, o Plenário da Corte teve
oportunidade de apreciar requerimento de medida cautelar de
suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 86, de
14.05.1996, nos autos da ADI nº 1.459, promovida pelo PARTIDO DOS
TRABALHADORES - PT.
2. Concluiu o Tribunal, por votação unânime, pelo
deferimento parcial da medida cautelar, para suspender, apenas,
certas expressões contidas na alínea "j" do inc. I do art. 22 do
Código Eleitoral, acrescentada pelo art. 1º da referida LC, bem como
de outras expressões constantes de seu art. 2º.
3. Sendo assim, é de ser julgado prejudicado o requerimento
de medida cautelar, formulado nestes autos de ADI nº 1.460, em que
se impugnou apenas o art. 1º da Lei, enquanto na outra, mais
abrangente, se impugnaram o 1º e o 2º.
4. Não está prejudicada, contudo, a propositura da ação,
pois deve ela ter seu curso, até julgamento final.
5. Tudo nos termos do voto do Relator.
6. Decisão unânime.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida
liminar, em face do decidido na ADI nº 1.459-5. Votou o Presidente.
Plenário, 30.05.1996.
Data do Julgamento
:
30/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36150 EMENT VOL-01843-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão