STF ADI 1461 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A
TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ.
1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e
vitalício a título de representação para Governador de Estado e
Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo,
apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão
no âmbito federal.
2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face
de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser
reproduzido em Constituição de Estado-Membro.
3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível
constitucional.
4. Medida liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A
TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ.
1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e
vitalício a título de representação para Governador de Estado e
Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo,
apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão
no âmbito federal.
2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face
de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser
reproduzido em Constituição de Estado-Membro.
3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível
constitucional.
4. Medida liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da EC nº 3, de 30.11.95, da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente. Plenário, 26.06.96.
Data do Julgamento
:
26/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38759 EMENT VOL-01879-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
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