STF ADI 1464 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Falta do
requisito da pertinência.
- Têm razão as informações quando sustentam que, no caso,
falta um dos requisitos da ação direta de inconstitucionalidade que
é o da pertinência entre a classe que a autora representa - a dos
Delegados de Polícia - e o diploma legal impugnado que a essa classe
não diz respeito.
- Com efeito, para que haja essa pertinência é necessário
que as normas impugnadas se apliquem, direta ou indiretamente, à
classe representada pela entidade autora.
- Ora, no caso, isso não ocorre.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Falta do
requisito da pertinência.
- Têm razão as informações quando sustentam que, no caso,
falta um dos requisitos da ação direta de inconstitucionalidade que
é o da pertinência entre a classe que a autora representa - a dos
Delegados de Polícia - e o diploma legal impugnado que a essa classe
não diz respeito.
- Com efeito, para que haja essa pertinência é necessário
que as normas impugnadas se apliquem, direta ou indiretamente, à
classe representada pela entidade autora.
- Ora, no caso, isso não ocorre.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa da autora e, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek e, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.09.96.
Data do Julgamento
:
26/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50159 EMENT VOL-01854-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL-ADEPOL-BRASIL
ADVOGADO: WLADIMIR SERGIO REALE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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