STF ADI 147 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 15.844, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989, DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE A TOTALIZAÇÃO DO RESULTADO DE CADA URNA
DIRETAMENTE PELAS COMISSÕES APURADORAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
ELEITORAIS, COM PRETERIÇÃO DE FUNÇÕES DAS JUNTAS APURADORAS.
CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 1 E 11 DA RESOLUÇÃO 15.844, AS NORMAS
DOS ARTIGOS 40 E 184 DO CÓDIGO ELEITORAL.
TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE LEI E ATO REGULAMENTAR, NÃO SE
CONFIGURA O PRESSUPOSTO DA MEDIDA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS.
CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 15.844, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989, DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE A TOTALIZAÇÃO DO RESULTADO DE CADA URNA
DIRETAMENTE PELAS COMISSÕES APURADORAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
ELEITORAIS, COM PRETERIÇÃO DE FUNÇÕES DAS JUNTAS APURADORAS.
CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 1 E 11 DA RESOLUÇÃO 15.844, AS NORMAS
DOS ARTIGOS 40 E 184 DO CÓDIGO ELEITORAL.
TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE LEI E ATO REGULAMENTAR, NÃO SE
CONFIGURA O PRESSUPOSTO DA MEDIDA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS.
CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC4410, MEDIDA CAUTELAR, MATÉRIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, RESULTADO,
APURAÇÃO, JUNTA ELEITORAL, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00040 ART-00184
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RES-015844 ANO-1989
ART-00001 ART-00011
(TSE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (8). REVISÃO : (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO : 13.03.95, (NT).
Alteração: 25/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00571 EMENT VOL-01568-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT
ADVS. : PAULO MATTA MACHADO, GASTÃO DE BEM E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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