STF ADI 1472 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
1.º DA
LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º,
XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade,
regula matéria de
direito civil, caracterizando evidente invasão de competência
legislativa da União.
Precedente.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "privadas ou",
contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
1.º DA
LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º,
XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade,
regula matéria de
direito civil, caracterizando evidente invasão de competência
legislativa da União.
Precedente.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "privadas ou",
contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no artigo 1º da Lei Distrital nº 1.094, de 29 de maio de 1996, da expressão “privadas ou”. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CONFENEN
ADVDOS : LUIZ RAFAEL MAYER E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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