STF ADI 1474 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta inconstitucionalidade. 2. Emenda nº 5, que
acresce o art. 54
às Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá. 3.
Alegação de
contrariedade aos arts. 74 e 235, III, da Constituição Federal. 4.
Prerrogativa exclusiva
do Governador do Estado para nomear Conselheiros do Tribunal de Contas
.
5. Competência do Chefe do Poder Executivo Estadual apenas para a
primeira
investidura, tal como o modelo ortodoxo previsto pela Constituição
Federal.
6. Caráter transitório do parâmetro de controle. 7. Parâmetro que já
deixou de produzir
efeitos. 8. Ação julgada prejudicada.
Ementa
Ação direta inconstitucionalidade. 2. Emenda nº 5, que
acresce o art. 54
às Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá. 3.
Alegação de
contrariedade aos arts. 74 e 235, III, da Constituição Federal. 4.
Prerrogativa exclusiva
do Governador do Estado para nomear Conselheiros do Tribunal de Contas
.
5. Competência do Chefe do Poder Executivo Estadual apenas para a
primeira
investidura, tal como o modelo ortodoxo previsto pela Constituição
Federal.
6. Caráter transitório do parâmetro de controle. 7. Parâmetro que já
deixou de produzir
efeitos. 8. Ação julgada prejudicada.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, EXAME, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE,
POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
VIOLAÇÃO. CESSAÇÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRANSCURSO, LAPSO TEMPORAL.
- CARÁTER TRANSITÓRIO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIENTAÇÃO,
NORMA BÁSICA, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA,
GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PRIMEIRA INVESTIDURA, CONSELHEIROS, TRIBUNAL DE
CONTAS. POSSIBILIDADE, NORMA ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO FUTURA.
IRRELEVÂNCIA, TÉRMINO, PRAZO, DEZ ANOS.
LEI LOCAL, CONSONÂNCIA, MODELO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00073 PAR-00002 ART-00074 ART-00075
ART-00235 INC-00003 INC-00005 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00014
LEG-EST ADCT
ART-00054
(ACRESCIDO PELA EMC-5), (CES) (AP).
LEG-EST EMC-000005 ANO-1996
ART-00002
(CES) (AP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicada.
Acórdãos citados: ADI-1143, ADI-1550, ADI-1674
(RTJ-169/920), ADI-1921-MC (RTJ-170/464), ADI-1903-MC.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/01/04, (SVF).
Alteração: 08/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02112-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO. : RUBEN BEMERGUY
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO. : LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA
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