EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Questão de Ordem. 2. Emenda Constitucional nº 5, de 14.3.1996, à Constituição do Estado do Amapá, a respeito do provimento de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Art. 54 introduzido no Ato das Disposições Transitórias da Carta Política do Estado do Amapá. 3. Pedido de Medida cautelar denegado. 4. Súplica do autor de reexame da cautelar, em face da ocorrência posterior de vaga de um dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Decreto expedido pelo Governador nomeando novo Conselheiro, para a vaga surgida. 5. A fundamentação da inicial acerca da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 5/1996, reafirmada na nova petição em exame, concerne à defesa da alegada prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de nomear os Conselheiros do TCE do Amapá, nos dez primeiros anos de existência do Estado. 6. No acórdão que indeferiu a liminar, discutiu-se tal tema, concluindo-se, si et in quantum, no juízo cautelar, no sentido da improcedência desse fundamento, eis que a prerrogativa do Governador de nomear os Conselheiros do TCE, na espécie, respeita, tão-só, ao primeiro provimento. Não se acolheu, desde logo, a relevância jurídica do pedido. 7. Indeferida a cautelar, não cabe, aqui, discutir o novo provimento feito pelo Governador do cargo de Conselheiro do TCE que vagou. Certo é que, não suspenso o art. 54, parágrafo primeiro, inciso I, do ADCT, da Carta Política do Estado do Amapá, à data da nomeação de novo Conselheiro, pela decisão anterior indeferitória da cautelar, a norma estava e continua em vigor. Ato de nomeação atacado em mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado. 8. Questão de Ordem resolvida no sentido de manter o indeferimento da cautelar, em face do que continua vigente o art. 54 do ADCT, da Constituição do Amapá, introduzido pela Emenda Constitucional nº 5/1996 à Carta Política do Estado.