STF ADI 1477 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Não invade competência legislativa da União o
disposto no art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao
conferir aos datiloscopistas policiais, a garantia de independência
funcional, na elaboração de laudos periciais (Constituição Federal,
artigos 22, I e XVII, 21, XIII e XIV e 24, XI e XVI).
Ementa
Não invade competência legislativa da União o
disposto no art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao
conferir aos datiloscopistas policiais, a garantia de independência
funcional, na elaboração de laudos periciais (Constituição Federal,
artigos 22, I e XVII, 21, XIII e XIV e 24, XI e XVI).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou improcedente a ação direta. votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02.09.99.
Data do Julgamento
:
02/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00002 EMENT VOL-01970-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00013 INC-00014 INC-00015
ART-00022 INC-00001 INC-00017 ART-00024
INC-00011 INC-00016 ART-00032 PAR-00004
ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00159 PAR-0001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00145
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00119 PAR-00009
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
Número de páginas: (17). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/11/99, (MLR).
Alteração: 22/11/99, (MLR).
Alteração: 09/07/2010, CHM.
Mostrar discussão