STF ADI 148 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO
AO ART. 278 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ÀS LEIS
ESTADUAIS NºS 3.603/86; 3.707/84; 3.863/86 E 4.139/88. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Não se conhece da ação na parte que impugna leis
anteriores à Constituição Federal de 1988, que, ademais, já foram
revogadas por lei posterior, não objeto desta ação direta de
inconstitucionalidade.
Improcedência da ação no tocante ao art. 278 da
Constituição do Estado do Espírito Santo, que assegurou o sistema
previdenciário dos deputados, "na forma da lei", por se tratar de
norma de conteúdo programático.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO
AO ART. 278 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ÀS LEIS
ESTADUAIS NºS 3.603/86; 3.707/84; 3.863/86 E 4.139/88. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Não se conhece da ação na parte que impugna leis
anteriores à Constituição Federal de 1988, que, ademais, já foram
revogadas por lei posterior, não objeto desta ação direta de
inconstitucionalidade.
Improcedência da ação no tocante ao art. 278 da
Constituição do Estado do Espírito Santo, que assegurou o sistema
previdenciário dos deputados, "na forma da lei", por se tratar de
norma de conteúdo programático.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, com
referência às leis ordinárias estaduais impugnadas. E dela conheceu com
relação ao art. 278, da Constituição do Estado do Espírito Santo, mas foi
ela julgada improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Ministros
Sydney Sanches e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira
Alves (RISTE, art. 37, 1) . Plenário, 20.11.97.
Data do Julgamento
:
20/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00040 EMENT VOL-01896-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00278
(ES).
LEG-EST LEI-003603 ANO-1986
(ES).
LEG-EST LEI-003707 ANO-1984
(ES).
LEG-EST LEI-003863 ANO-1986
(ES).
LEG-EST LEI-004139 ANO-1988
(ES).
LEG-EST LEI-004541 ANO-1991
(ES).
Observação
:
Veja ADIMC-455, RTJ-136/508, ADIMC-512, RTJ-140/430,
ADIMC-588, RTJ-138/178, ADIMC-1478
Número de páginas: (19). Análise:(LMS). Revisão:().
Inclusão: 26/01/98, (ARV).
Alteração: 02/03/98, (ARV).
Alteração: 03/11/2010, (LCG).
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