STF ADI 1481 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO:
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN -
art. 118, redação da Lei Complementar nº 54/86. C.F., art. 93, art.
96, I, a.
I. - Os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça
podem dispor a respeito da convocação de juízes para substituição de
desembargadores, em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior
a trinta dias, observado o disposto no art. 118 da LOMAN, Lei
Complementar 35/79, redação da Lei Complementar 54/86.
II. - Norma
regimental que estabelece que o substituído indicará o substituto:
inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO:
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN -
art. 118, redação da Lei Complementar nº 54/86. C.F., art. 93, art.
96, I, a.
I. - Os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça
podem dispor a respeito da convocação de juízes para substituição de
desembargadores, em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior
a trinta dias, observado o disposto no art. 118 da LOMAN, Lei
Complementar 35/79, redação da Lei Complementar 54/86.
II. - Norma
regimental que estabelece que o substituído indicará o substituto:
inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente, em parte.Decisão
Indexação
- PROCEDENTE, PARTE, AÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISÃO, INDICAÇÃO,
SUBSTITUTO, DESEMBARGADOR, ESCOLHA, SUBSTITUÍDO, CASO, AFASTAMENTO,
LICENÇA. RECEPÇÃO, (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALIDADE, TERMO
FINAL, EDIÇÃO, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA,
(LOMAN), REGRA, SUBSTITUIÇÃO, CONVOCAÇÃO, JUIZ, ESCOLHA, DECISÃO,
MAIORIA ABSOLUTA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO ESPECIAL.
- DESCABIMENTO, (ADI), DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONCESSÃO, FACULDADE, DESEMBARGADOR, SUBSTITUÍDO, RETORNO,
CARGO, ANTERIORIDADE, TÉRMINO, PRAZO, LICENÇA. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, INAMOVIBILIDADE, MAGISTRADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INDICAÇÃO, SUBSTITUTO, SUBSTITUÍDO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IMPESSOALIDADE, JUIZ NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 ART-00095 INC-00002 ART-00096
INC-00001 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A
ART-00103 INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00118 (REDAÇÃO DADA PELA LCP-54/1986).
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000054 ANO-1986
LEG-EST RGI
ART-00027
(TJ-ES).
LEG-EST RGI
ART-00029 PAR-ÚNICO
(TJ-ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente, em parte para declarar a inconstitucionalidade
da expressão "indicados pelo substituído", constante do artigo 27 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
ACÓRDÃOS CITADOS: ADI-1503 (Informativo do STF-222), HC-68210
(RTJ-142/832).
Veja: Informativo do STF-347.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00077 RTJ VOL-00194-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADVDO. : ERNANDO UCHOA LIMA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
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