STF ADI 1481 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUBSTITUIÇÃO - DESEMBARGADOR. Exsurge a relevância do
pedido de concessão de liminar, no que o Regimento Interno da Corte
reserva ao desembargador, que pretenda afastar-se do ofício
judicante, em gozo de licença, a indicação do substituto, pouco
importando que o nome seja submetido ao crivo do Colegiado. O risco
de manter-se a norma com plena eficácia decorre da circunstância de
se ter convocações ao arrepio da disciplina própria, revelada pelo
artigo 118 da Lei de Organização da Magistratura Nacional, com a
redação decorrente da Lei Complementar nº 54/86, em que prevista a
livre atuação do Colegiado, sem estar jungido a nome da preferência
do desembargador substituído. O preceito encerra a escolha e não a
simples aprovação do nome.
Ementa
SUBSTITUIÇÃO - DESEMBARGADOR. Exsurge a relevância do
pedido de concessão de liminar, no que o Regimento Interno da Corte
reserva ao desembargador, que pretenda afastar-se do ofício
judicante, em gozo de licença, a indicação do substituto, pouco
importando que o nome seja submetido ao crivo do Colegiado. O risco
de manter-se a norma com plena eficácia decorre da circunstância de
se ter convocações ao arrepio da disciplina própria, revelada pelo
artigo 118 da Lei de Organização da Magistratura Nacional, com a
redação decorrente da Lei Complementar nº 54/86, em que prevista a
livre atuação do Colegiado, sem estar jungido a nome da preferência
do desembargador substituído. O preceito encerra a escolha e não a
simples aprovação do nome.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "indicados pelo substituído", contidas no caput do art. 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 18.09.96.
Data do Julgamento
:
18/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-01850-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.: ERNANDO UCHOA LIMA
REQDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO